Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 - Armas de brinquedo

Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
 
 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,define crimes e dá outras providências.
 
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
 
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo
 
Comando do Exército.


 

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